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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 69

19 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TCESP, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Artigo 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

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CAPÍTULO III - Da Despesa

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art69