159 acórdãos e 168 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
5 TJSP · 5 TJMG · 5 TJES · 5 TCESP · 4 TRF5 · 4 TJBA · 4 TCEPR · 4 TJPB · 3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Da Despesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art61