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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 61

159 acórdãos e 168 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Decisões que citam este artigo

159

acórdãos de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo

23 TJGO · 16 TJMA · 14 TJRJ · 14 TJPE · 12 TJRN · 12 TJPI · 10 TJPA · 5 TJCE
e mais 18 tribunais

5 TJSP · 5 TJMG · 5 TJES · 5 TCESP · 4 TRF5 · 4 TJBA · 4 TCEPR · 4 TJPB · 3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJTO · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TRF4

0011830-75.2018.8.16.0174TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 0009511-56.2022.8.19.0063 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Guilherme Vasi Werner · 27/10/2026 0800989-17.2026.8.20.5114 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Amilcar Maia · 19/10/2026 Ver todos os 159 acórdãos
168

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

87 STJ · 51 TCESP · 7 TJCE · 5 TJMA · 5 TJAP · 3 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJES
e mais 6 tribunais

1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

18225/989/25 AditamentoTCESP, Rel. Samy Wurman · 22/09/2026 0132469-45.2017.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 12/06/2026 0000197-20.2019.8.06.0042 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 17/04/2026 Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art61