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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 64

85 acórdãos e 84 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

Decisões que citam este artigo

85

acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo

17 TJRJ · 13 TJPI · 5 TJRN · 5 TJBA · 4 TJGO · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJPE
e mais 20 tribunais

3 TCEPR · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TCU · 2 TCESP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT18

0001442-78.2017.8.17.2710 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 09/11/2026 5007111-43.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 28/10/2026 0009511-56.2022.8.19.0063 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Guilherme Vasi Werner · 27/10/2026 Ver todos os 85 acórdãos
84

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 22 TCESP · 7 TJCE · 4 TJBA · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJPB
e mais 5 tribunais

1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4

AREsp 3379431STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3246507STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 14824/989/23 ContratoTCESP, Rel. Samy Wurman · 03/08/2026 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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CAPÍTULO III - Da Despesa

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art64