85 acórdãos e 84 decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
3 TCEPR · 3 TJMA · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TCU · 2 TCESP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4
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CAPÍTULO III - Da Despesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art64