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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 68

92 acórdãos e 172 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da Despesa

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art68