Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Normas Gerais de Direito Financeiro
  4. Art. 60

TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 60

750 acórdãos e 1.209 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Decisões que citam este artigo

750

acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

77 TCESP · 74 TCEPR · 65 TJRN · 64 TJMG · 57 TJGO · 56 TJBA · 44 TJPE · 42 TJPI
e mais 30 tribunais

41 TJPA · 38 TJMA · 26 TJRJ · 21 TRF5 · 18 TJSP · 15 TJPB · 12 TJES · 11 TJRS · 11 TJMT · 10 TJTO · 9 TJPR · 8 TRF1 · 8 TRF3 · 6 TJAL · 6 TJAM · 5 TJCE · 4 TJSC · 3 TCU · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TR1

0000130-52.2011.8.08.0051 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 5028414-67.2021.4.04.7200 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026 5001278-64.2021.8.08.0050 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 05/11/2026 Ver todos os 750 acórdãos
1.209

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

935 TCESP · 135 STJ · 27 TJMA · 18 TJCE · 14 TJBA · 14 TJPE · 10 TRF4 · 8 TJAP
e mais 15 tribunais

7 TJPR · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 4 TJSC · 4 TST · 4 TJPB · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJPI

6796/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 06/11/2026 6835/989/26 AditamentoTCESP, Rel. Antonio Carlos dos Santos · 06/11/2026 20199/989/25 AditamentoTCESP · 04/11/2026 Ver todas as 1.209 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Despesa

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art60