750 acórdãos e 1.209 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
41 TJPA · 38 TJMA · 26 TJRJ · 21 TRF5 · 18 TJSP · 15 TJPB · 12 TJES · 11 TJRS · 11 TJMT · 10 TJTO · 9 TJPR · 8 TRF1 · 8 TRF3 · 6 TJAL · 6 TJAM · 5 TJCE · 4 TJSC · 3 TCU · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TST · 2 TRF2 · 2 TJAP · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TR1
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
7 TJPR · 6 TRF2 · 5 TJDFT · 4 TJSC · 4 TST · 4 TJPB · 3 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJGO · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TRF5 · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - Da Despesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art60