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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 67

39 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo

14 TRF5 · 13 RFB · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TCEPR · 1 STJ · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TJPE · 1 TJTO

0800072-98.2018.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 25/09/2026 0006135-56.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5 · 15/05/2026 0000462-56.2013.4.05.8202 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · 19/04/2026 Ver todos os 39 acórdãos

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CAPÍTULO III - Da Despesa

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art67