39 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Despesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art67