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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 58

815 acórdãos e 401 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

Decisões que citam este artigo

815

acórdãos de TJPI, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

120 TJPI · 80 TJRJ · 71 TJGO · 70 TJMA · 64 TJBA · 63 TJPA · 40 TJCE · 40 TJPE
e mais 26 tribunais

30 TJRN · 29 TJMG · 23 TRF5 · 21 TRF4 · 20 TJSP · 18 TCEPR · 16 TJMT · 15 TJAL · 14 TJPB · 12 TJTO · 12 TJES · 9 TJSE · 8 TJRS · 7 TJSC · 5 TJDFT · 4 TJPR · 4 TRF1 · 4 TRT6 · 3 TJRO · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TCESP · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TST

0803421-51.2021.8.14.0005TJPA · 05/11/2026 5001278-64.2021.8.08.0050 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 05/11/2026 5001059-64.2026.4.04.7117 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026 Ver todos os 815 acórdãos
401

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

128 STJ · 89 TCESP · 48 TJMA · 36 TJCE · 21 TRF4 · 11 TJGO · 9 TJRJ · 8 TJBA
e mais 13 tribunais

8 TJPE · 7 TJDFT · 7 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TST · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 STF

AREsp 3379431STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0229144-24.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 AREsp 3359800STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 401 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art58