815 acórdãos e 401 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
30 TJRN · 29 TJMG · 23 TRF5 · 21 TRF4 · 20 TJSP · 18 TCEPR · 16 TJMT · 15 TJAL · 14 TJPB · 12 TJTO · 12 TJES · 9 TJSE · 8 TJRS · 7 TJSC · 5 TJDFT · 4 TJPR · 4 TRF1 · 4 TRT6 · 3 TJRO · 3 TRF3 · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TCESP · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJPE · 7 TJDFT · 7 TJPR · 5 TRF2 · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 3 TST · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 STF
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CAPÍTULO III - Da Despesa
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art58