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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 57

14 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3 º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art57