14 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3 º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art57