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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 52

186 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art52