186 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art52