30 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJSE · 1 TR5
decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art56