Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Normas Gerais de Direito Financeiro
  4. Art. 53

TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 53

158 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art53