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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO I - Da Programação da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 50

6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TCEPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art50