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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 51

19 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art51