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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO I - Da Programação da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 48

18 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art48