18 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art48