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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 54

36 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art54