1 acórdão e 6 decisões monocráticas de TCESP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0025304-88.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 01/09/2026decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art49