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TÍTULO VI - Da Execução do OrçamentoCAPÍTULO I - Da Programação da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 47

88 acórdãos e 26 decisões monocráticas de TJTO, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.

Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art47