3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRN e do TJPB citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art46