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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 46

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.

Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde fôr possível.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art46