81 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCU · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR
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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art41