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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 41

81 acórdãos e 87 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art41