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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 40

40 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Decisões que citam este artigo

38

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 6 TCESP · 3 TJCE · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJRJ
e mais 2 tribunais

1 TST · 1 TRF4

AREsp 3267113STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 0000422-29.2026.8.16.0038TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/05/2026 REsp 2152286STJ, Rel. Afrânio Vilela · 07/10/2025 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art40