40 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TST · 1 TRF4
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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art40