3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0806213-52.2022.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/12/2025 0800110-60.2021.4.05.8307 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Tarcisio Barros Borges (convocado) · 02/07/2024 0800647-19.2022.4.05.8502 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 26/03/20243
decisões monocráticas do STJ e do TCESP citam este artigo
2 STJ · 1 TCESP
REsp 2153688STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 25/09/2025
AREsp 2544988STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/11/2024
2402/989/17 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 29/07/2020
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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art44