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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 44

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2025.

Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art44