3 decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
2 STJ · 1 TJMG
0976255-63.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA · 26/08/2025
AREsp 2544988STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/11/2024
AREsp 2104403STJ, Rel. Humberto Martins · 30/05/2022
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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art45