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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 45

3 decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.

Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art45