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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 43

99 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei ;

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las .

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas.

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

(Vide Lei nº 6.343, de 1976)

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício .

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo

38 TCEPR · 7 TJRN · 6 TJMG · 5 TJSP · 5 TJTO · 5 TJMA · 4 TJRS · 4 TRF5
e mais 14 tribunais

3 TJES · 3 TCU · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TCESP · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TRF4

0811349-28.2026.8.02.0000 Direta de InconstitucionalidadeTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 08/09/2026 0002668-03.2015.8.13.0188 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes · 03/09/2026 0000992-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 10/08/2026 Ver todos os 99 acórdãos
107

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

55 TCESP · 14 STJ · 13 TST · 11 TRF2 · 4 TJMG · 4 TJMA · 2 TJPR · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4

2172/989/24 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 25/08/2026 5011196-73.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 30/07/2026 5010869-31.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama · 17/07/2026 Ver todas as 107 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art43