99 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim dêste artigo, desde que não comprometidos:
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
I - o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei ;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las .
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a êles vinculadas.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins dêste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
(Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício .
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
3 TJES · 3 TCU · 3 TJPB · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TRF3 · 2 TCESP · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 RFB · 1 TRF4
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art43