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TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 42

119 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TCEPR, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Decisões que citam este artigo

119

acórdãos de TCEPR, TJPR e outros tribunais citam este artigo

62 TCEPR · 16 TJPR · 8 TJMG · 5 TJMA · 4 TJPE · 3 TJRN · 3 TJPB · 2 TJBA
e mais 9 tribunais

2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TCU · 1 TJCE · 1 TJSP

2210790-20.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 27/10/2026 0000967-13.2025.8.17.2300 Apelação CívelTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 21/09/2026 0000865-88.2025.8.17.2300 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 11/09/2026 Ver todos os 119 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art42