119 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TCEPR, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJSC · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TRF5 · 2 TCU · 1 TJCE · 1 TJSP
decisões monocráticas de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF1 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Dos Créditos Adicionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art42