1 acórdão e 8 decisões monocráticas de TCESP, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e assinatura do agente arrecadador.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRO cita este artigo
0812020-30.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 30/01/2026decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Da Execução do Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art55