6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art72