Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Normas Gerais de Direito Financeiro
  4. Art. 72

TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 72

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.

Artigo 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art72