1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Artigo 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1011140-61.2019.8.11.0003 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 19/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art81