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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução OrçamentáriaCAPÍTULO III - Do Contrôle Externo

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 81

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Artigo 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

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TÍTULO VIII - Do Contrôle da Execução Orçamentária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art81