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TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO III - Da Contabilidade Patrimonial e Industrial

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 99

1 decisão monocrática do TCESP cita este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2023.

Artigo 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TCESP cita este artigo

11284/989/22, 12341/989/22 AditamentoTCESP · 17/01/2023

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TÍTULO IX - Da Contabilidade

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art99