1 decisão monocrática do TCESP cita este artigo, a mais recente julgada em 17/01/2023.
Artigo 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TCESP cita este artigo
11284/989/22, 12341/989/22 AditamentoTCESP · 17/01/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art99