7 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Artigo 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TCESP citam este artigo
4542/989/20 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 14/04/2023 14194/989/22 AditamentoTCESP · 11/08/2022 4149/989/20 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 01/08/2022 Ver todas as 21 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art103