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TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO IV - Dos Balanços

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 103

7 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.

Artigo 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art103