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TÍTULO IX - Da ContabilidadeCAPÍTULO IV - Dos Balanços

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 102

4 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.

Artigo 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art102