4 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2023.
Artigo 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TCEPR e do TCESP citam este artigo
3 TCEPR · 1 TCESP
14451/18 Pedido de RescisãoTCEPR, Rel. Ivan Lelis Bonilha · 24/05/2018
243702/15 Prestação de Contas do Prefeito MunicipalTCEPR, Rel. Nestor Baptista · 18/04/2017
285/026/08, 285/126/08 Contas de Camara MunicipalTCESP, Rel. Olavo Silva Júnior · 13/07/2010
Ver todos os 4 acórdãos
23
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
21 TCESP · 1 STJ · 1 TJSC
3020/989/21 Balanco Geral do ExercicioTCESP · 03/10/2023
0903804-88.2017.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 05/05/2023
2714/989/21 Balanco Geral do ExercicioTCESP, Rel. Valdenir Antonio Polizeli · 23/06/2022
Ver todas as 23 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art102