74 acórdãos e 104 decisões monocráticas de TCESP, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Artigo 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro;
II - O Ativo Permanente;
III - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V - O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.
§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização orçamentária.
§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
§ 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valôres, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TCEPR citam este artigo
189722/10 Prestação de Contas MunicipalTCEPR, Rel. Sérgio Ricardo Valadares Fonseca · 09/12/2024 696232/17 Recurso de RevisãoTCEPR, Rel. Ivan Lelis Bonilha · 11/03/2024 351767/21 Recurso de RevistaTCEPR, Rel. Jose Durval Mattos do Amaral · 22/05/2023 Ver todos os 74 acórdãosdecisões monocráticas do TCESP e do TJPE citam este artigo
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TÍTULO IX - Da Contabilidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art105