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TÍTULO XI - Disposições Finais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 114

Redação atual dada pela Lei 4.489/1964. 3 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2019.

Histórico de alterações

1964alterado · Lei 4.489/1964
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/11/1964 Lei 4.489/1964alterado. Publicada em 24/11/1964. Texto oficial

Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas.

(Redação dada pela Lei nº 4.489, de 1964)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art114