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TÍTULO XI - Disposições Finais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 111

2 acórdãos do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2026.

Artigo 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico, baseado em dados orçamentários.

§ 1º Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo número 1 .

§ 2º O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício e o baseado nos balanços até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.

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TÍTULO XI - Disposições Finais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art111