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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da DespesaSeção II - Das Despesas de Capital

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 21

777 acórdãos e 270 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das emprêsas privadas de fins lucrativos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art21