31 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TCESP · 1 TRF5
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art19