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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da DespesaSeção I - Das Despesas Correntes

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 19

31 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art19