1 acórdão e 8 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2026.
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0800334-47.2020.4.05.8302 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 14/02/2023decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art20