12 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TCESP, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art15