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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 10

7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRN, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Art. 10. (Vetado).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art10