50 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art4