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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 4

50 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJRN, TCEPR e outros tribunais citam este artigo

11 TJRN · 7 TCEPR · 5 TJPR · 4 TRF5 · 4 TCU · 3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TJBA
e mais 10 tribunais

2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF4

5016994-38.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Alberto Nogueira Junior · 21/09/2026 0025304-88.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 01/09/2026 0002669-12.2019.8.16.0043TJPR, Rel. Rogério Etzel · 16/03/2026 Ver todos os 50 acórdãos
67

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 19 TST · 5 TJCE · 5 TCESP · 4 TJPR · 4 TJMA · 4 TRF4 · 1 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TJSC

AREsp 3267113STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 AREsp 2529748STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/09/2025 REsp 2205003STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 03/09/2025 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art4