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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 2

601 acórdãos e 3.564 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:

I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;

II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1 ;

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;

IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.

§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:

I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9 ;

III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.

Decisões que citam este artigo

601

acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo

133 TJGO · 83 TJRN · 82 TRF5 · 44 TCEPR · 35 TJBA · 32 TRF3 · 31 TRF2 · 21 TRF1
e mais 27 tribunais

20 TST · 20 TJMA · 16 TJPB · 11 TJPE · 9 TJPI · 7 TJSP · 6 TRF4 · 5 TJPR · 5 TCU · 5 TCESP · 5 RFB · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT10

5014216-72.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Paulo Leite · 21/10/2026 0823053-37.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cicero Martins de Macedo Filho · 06/10/2026 5005731-83.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 30/09/2026 Ver todos os 601 acórdãos
3.564

decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo

1.299 TJSP · 554 TJSC · 235 TJES · 209 STJ · 201 TJMG · 184 TJPE · 169 TJPR · 165 TJCE
e mais 13 tribunais

131 TRF2 · 96 TCESP · 78 TRF1 · 67 TST · 58 TRF4 · 42 TJMA · 31 TJGO · 20 TJDFT · 10 TJBA · 9 TRF5 · 4 STF · 1 TJRJ · 1 TJPB

ARE 1631488 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Dias Toffoli · 07/11/2026 REsp 2273295STJ, Rel. Sérgio Kukina · 05/11/2026 REsp 2249756STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 Ver todas as 3.564 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art2