601 acórdãos e 3.564 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1 ;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9 ;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
20 TST · 20 TJMA · 16 TJPB · 11 TJPE · 9 TJPI · 7 TJSP · 6 TRF4 · 5 TJPR · 5 TCU · 5 TCESP · 5 RFB · 4 TJCE · 3 TJDFT · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJMT · 3 TJES · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 CARF · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
131 TRF2 · 96 TCESP · 78 TRF1 · 67 TST · 58 TRF4 · 42 TJMA · 31 TJGO · 20 TJDFT · 10 TJBA · 9 TRF5 · 4 STF · 1 TJRJ · 1 TJPB
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art2