71 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Govêrno obrigado à transferência.
(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJSE
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF5 · 1 TST · 1 TRF2
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art6