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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 6

71 acórdãos e 96 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício anterior àquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Govêrno obrigado à transferência.

(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TJRN, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

31 TJRN · 8 TRF5 · 6 TCEPR · 5 TRF3 · 4 TJPI · 2 TRF1 · 2 TJPB · 1 TJDFT
e mais 12 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJSE

5005063-89.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 21/09/2026 5001352-83.2024.4.03.6130 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 29/08/2026 1011504-39.2019.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso · 06/05/2026 Ver todos os 71 acórdãos
96

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 18 TRF1 · 10 TCESP · 5 TJCE · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJPR
e mais 3 tribunais

1 TRF5 · 1 TST · 1 TRF2

AREsp 3267113STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2276965STJ, Rel. Regina Helena Costa · 09/11/2026 REsp 2265193STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 96 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art6