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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 12

99 acórdãos e 312 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:

(Vide Decreto-lei nº 1.805, de 1980)

DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes

DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital

§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;

II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

§ 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:

I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;

II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital;

III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TRF2, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

13 TRF2 · 12 TRF5 · 9 TCU · 8 TJRN · 7 TJPR · 6 TCESP · 6 TRF4 · 5 TJES
e mais 15 tribunais

5 TRF3 · 4 TJSC · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TCEPR · 2 TRF1 · 2 TST · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 CARF · 1 TRT3

0950785-30.2020.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026 5005540-23.2023.4.04.7102 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 22/05/2026 5008558-98.2022.4.04.7001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 24/04/2026 Ver todos os 99 acórdãos
312

decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo

232 TCESP · 28 STJ · 15 TST · 11 TJCE · 9 TRF4 · 7 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TJMG
e mais 1 tribunais

3 TJMA

3002109-56.2024.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 AREsp 3379346STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 06/11/2026 AREsp 3324409STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 312 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art12