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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da Despesa

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 14

22 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art14