858 acórdãos e 1.533 decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência préviamente fixados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPI
decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art16