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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da DespesaSeção I - Das Despesas Correntes

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 16

858 acórdãos e 1.533 decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência préviamente fixados.

Decisões que citam este artigo

858

acórdãos de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo

771 TJDFT · 21 TCESP · 12 TJES · 11 TCEPR · 10 TRF5 · 8 TCU · 7 TJRJ · 4 TJMT
e mais 9 tribunais

3 TRF3 · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPI

0808546-51.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Glodner Luiz Pauletto · 18/12/2025 0806213-52.2022.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 12/12/2025 0810953-37.2025.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 06/11/2025 Ver todos os 858 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art16