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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 11

Redação atual dada pela DL 1.939/1982. 71 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

1982alterado · DL 1.939/1982
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/05/1982 DL 1.939/1982alterado. Publicada em 21/05/1982. Texto oficial

Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

§ 3º -

O superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1 , não constituirá item de receita orçamentária.

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema:

(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

RECEITAS

CORRENTES Receita Tributária Impostos.

Taxas.

Contribuições de Melhoria.

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITA AGROPECUÁRIA

RECEITA INDUSTRIAL

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

ALIENAÇÃO DE BENS

AMORTIZAÇÃO DE

EMPRÉSTIMOS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Decisões que citam este artigo

71

acórdãos de TRF5, TJRN e outros tribunais citam este artigo

17 TRF5 · 10 TJRN · 9 TJPR · 6 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TJBA · 3 TCEPR · 2 STJ
e mais 13 tribunais

2 TJSP · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TJAP

0007643-63.2024.8.16.0190TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 AREsp 1520321 AgInt no AREspSTJ, Rel. Francisco Falcão · 06/10/2026 0706634-71.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 05/08/2026 Ver todos os 71 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 14 TCESP · 5 TJDFT · 4 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJMA
e mais 8 tribunais

2 TRF2 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TJAP

5013049-23.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 23/03/2026 0804575-15.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Joana Carolina Lins Pereira · 15/01/2026 AREsp 3033012STJ, Rel. Gurgel de Faria · 24/12/2025 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art11