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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 5

30 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

Decisões que citam este artigo

30

acórdãos de TRF5, TRT6 e outros tribunais citam este artigo

6 TRF5 · 5 TRT6 · 4 TCEPR · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TRF4 · 1 TJSP
e mais 6 tribunais

1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TJMA

0806450-45.2024.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva · 01/10/2026 0002046-73.2020.8.27.2704 Recurso Inominado CívelTJTO · 21/09/2026 5002065-79.2025.4.04.7105 Apelação CívelTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 18/08/2026 Ver todos os 30 acórdãos

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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art5