30 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRT6 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 RFB · 1 TJMA
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art5