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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 7

47 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo

16 TCEPR · 14 TJRN · 3 RFB · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 6 tribunais

1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TRF5

5033477-29.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 22/10/2026 0000992-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 10/08/2026 0800361-51.2025.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Gisele Chaves Sampaio Alcantara · 16/06/2026 Ver todos os 47 acórdãos
27

decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo

7 STJ · 6 TCESP · 4 TJMA · 3 TJMG · 2 STF · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJPR
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 2529748STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 24/09/2025 5000202-63.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 10/01/2025 AREsp 1836292STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/12/2024 Ver todas as 27 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art7