47 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43;
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TCEPR, TJRN e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art7