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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 3

98 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Decisões que citam este artigo

98

acórdãos de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

11 TJBA · 10 TRF3 · 10 TJGO · 8 TJPR · 8 TRF5 · 6 TJPI · 5 TJPE · 4 TJAL
e mais 15 tribunais

4 TJTO · 4 TJAM · 4 TCU · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TJPA · 3 TCESP · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TCEPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRF4

0000098-50.2025.8.17.2300 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 23/10/2026 5033477-29.2024.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Elleston Lissandro Canali · 22/10/2026 0004368-48.2017.8.17.2640 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 08/10/2026 Ver todos os 98 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art3