98 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 3º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJTO · 4 TJAM · 4 TCU · 4 TRF2 · 3 TJRJ · 3 TJPA · 3 TCESP · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TCEPR · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de TJPR, TCESP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TST
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art3