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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO II - Da Receita

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 9

111 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2026.

Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades .

(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)

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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art9