111 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2026.
Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades .
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TCESP e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art9