891 acórdãos e 667 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 17.
Sòmente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TCEPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TCESP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - Da Lei de Orçamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art17