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TÍTULO I - Da Lei de OrçamentoCAPÍTULO III - Da DespesaSeção I - Das Despesas Correntes

Normas Gerais de Direito Financeiro

Art. 17

891 acórdãos e 667 decisões monocráticas de TJDFT, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 17.

Sòmente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Da Lei de Orçamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art17